Rio de Janeiro, RJ 4/12/2024 – Ainda existem barreiras a serem superadas como as questões tarifárias e a regulamentação fragmentada
O setor de saneamento para atingir a universalização dos serviços de saneamento no prazo fixado na lei necessita não só de recursos financeiros mas também regras e políticas tarifarias homogêneas e estáveis.
Em 2022, 15,8% dos brasileiros viviam sem acesso à água potável e mais de 44,5% da população não possuía coleta de esgoto no Brasil, segundo o apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Cenário este que para atender ao exigido no Novo Marco Legal do Saneamento deve até 2033 evoluir de forma que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
De acordo com estudo publicado este ano pelo Instituto Trata Brasil, sobre os avanços do novo marco legal do saneamento básico, se mantida a evolução dos últimos 5 anos, ao final 2033 apenas 88% da população terá acesso ao abastecimento de água e 65% à rede de coleta e tratamento de esgotos.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem papel importante no cumprimento das metas previstas no marco legal do saneamento básico, segundo Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, “Temos uma responsabilidade de investimento de R$ 160 bilhões e 61 milhões já contratados. Esse é o tamanho da nossa carteira e o BNDES estará presente para alcançar essa meta para 62 milhões de brasileiros e brasileiras”, e afirma ainda que “o saneamento é um desafio para o país e não há saída fora a parceria criativa entre os setores público e privado. Nesse sentido, para ele, o Estado é fundamental não só na regulação, mas para alavancar o investimento”.
Segundo Paula Vivacqua, sócia da Vivacqua Advogados, que nos últimos três anos atuou exclusivamente no setor de saneamento, “os recursos provenientes do governo não são suficientes para atingir a universalização dos serviços de saneamento, por isso a legislação incentiva a entrada do capital privado por meio de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), o que traz desafios e controvérsias, pois demanda uma harmonia entre rentabilidade econômico financeira e responsabilidade social”.
E continua a advogada, “o ingresso da iniciativa privada beneficia o setor com a abertura de vagas de trabalho, novas tecnologias e inovação como o monitoramento digital de perdas que contribui com a economia de água. Mas ainda existem barreiras a serem superadas como as questões tarifárias e a regulamentação fragmentada que só será superada quando o governo estabelecer uma regulamentação homogênea, a definição de políticas de transparência e sistemas de auditoria independentes eficientes e os municípios e estados detiverem capacidade para acompanhar e fiscalizar os contratos de forma a garantir a adequada prestação de serviços e cumprimento das metas contratuais”.
“Já a insegurança tarifária se dá não só em função da ausência de padronização ou transparência das regras mas também em detrimento da forma heterogênea de dispersão populacional e de renda no Brasil que leva a utilização do mecanismo conhecido como subsídios cruzados, onde o montante da tarifa arrecadada de uma área rentável serve para custear a tarifa de áreas deficitárias”, conclui Paula.
Website: https://www.vivacquaadvogados.com/
